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Alterações relevantes da lei nº 13.135, de 17 de junho de 2.015

1.- CÁLCULO DO BENEFÍCIO NAS ATIVIDADES CONCOMITANTES:

Essa questão é complexa  na área previdenciária. A legislação atual define que, em exercendo o segurado várias atividades, serão somados os salários de contribuição daquelas em que o mesmo preencheu todos os requisitos para se aposentar, contribuindo as demais atividades para fins de acréscimo, considerando-se, para esse fim, o tempo exigido para carência ou o tempo de contribuição para aposentadoria por tempo de contribuição, conforme o caso. Daí surge a complexa tarefa de definir qual a atividade preponderante. O texto legislativo aprovado no Congresso aboliu esse  cálculo, passando a  prever que as várias atividades serão somadas, respeitado o teto máximo, durante o período básico de cálculo, para o cálculo do benefício, o que, sem dúvida, se afigura muito mais justo. A alteração no art. 32 da Lei nº 8.213 foi, no entanto, vedada pela Chefe do Executivo.

2.-MAIS UMA HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE PARA O FATOR PREVIDENCIÁRIO:

Sabemos que o fator previdenciário não se aplica nas aposentadorias por invalidez e se aplica facultativamente, a favor do segurado, nas aposentadorias por idade. A incidência do fator previdenciário reside, pois, nas aposentadorias por tempo de contribuição. O texto aprovado no Congresso instituiu mais uma hipótese de não aplicabilidade do fator previdenciário: quando o homem tiver o somatório do tempo de contribuição com idade igual a 95 e a mulher a 85. Assim, o homem com 35 anos de contribuição se aposentaria, sem aplicação do fator previdenciário, aos 60 anos de idade e a mulher, com trinta anos de contribuição, aos 55 anos de idade. A nova regra traria dois complicadores: 1.- Primeiro, em não tendo sido alterada a fórmula do fator previdenciário, aquele que se aposentasse próximo dos 95 ou 85 teria certamente um benefício bem desfavorável se considerado em comparação aos que atingiram os 85 ou 95. Isso porque a lei, ao invés de alterar a fórmula, criar-se-ia uma regra de peso exato, distinta da fórmula, cujas variantes se alteram diante de seus vários componentes, inclusive a expectativa de vida. 2.- Segundo, a questão dos benefícios já concedidos. Teriam os os segurados já aposentados direito a reverem os seus benefícios para afastar a aplicação do fator previdenciário quando, por ocasião da aposentadoria, apresentaram o somatório de 85 ou 95? O texto aprovado no Congresso, no entanto, foi objeto de veto pela Chefe do Executivo que, na mesma data, editou a Medida Provisória nº 676, regulando de forma diversa a não incidência do fator previdenciário, com alteração da redação ao art. 29-C, da Lei nº 8.213.

3.- CASAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS:

Embora se possa sustentar que os casamentos ou união estáveis constituídos com fraude, com exclusivo fito de propiciar benefícios previdenciários, sejam nulos, certo é que o legislador, agora, preferiu expressamente dispor sobre a matéria. O art. 74, §2º, da Lei nº 8.213 passa a prever que perde o direito  à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir beneficio previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

4.- CARÊNCIA PARA A PENSÃO:

A pensão por morte continua a independer de carência nos casos de acidentes de qualquer natureza, doença do trabalho ou doença profissional. Não vingou a pretensão de se instituir um período mínimo de carência para o benefício.

Continua a independer de carência a concessão do benefício da pensão, também, nas mortes naturais, não acidentárias e nem resultantes de moléstia profissional ou do trabalho, só que, aí, se o segurado tiver menos de 18(dezoito) contribuições mensais, o prazo da pensão será apenas de 4 meses. Será de 4 meses, também, a pensão dos cônjuges ou companheiros que tiverem menos de dois anos de casamento ou união estável. Isso acaba, na essência(considerando o reduzido prazo de 4 meses), por criar uma carência de 18(dezoito) meses, não se cogitando, no entanto, na contagem desse prazo, da perda ou não da condição de segurado, pelo que entendemos que o número dezoito deve resultar do total de contribuições vertidas pelo segurado, ainda que ocorra, no interregno, a perda da condição de segurado. Vale para o cômputo dos 18 meses o tempo de serviço prestado ao RPPS.

Se a morte decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho observar-se-ão os prazos  gradativos de pensão de 3(três)anos à vitalícia, independentemente de possuir o número mínimo de 18 contribuições mensais ou a comprovação de dois anos de casamento ou união estável.

Para os casos em que o segurado tenha mais de dezoito meses de contribuição e mais de 02 anos de casamento ou união estável a lei criou um prazo máximo para pagamento da pensão, que começa em três anos, quando o beneficiário tiver menos de vinte e hum anos de idade e termina com a pensão vitalícia, quando o beneficiário tiver mais de 44(quarenta e quatro)anos de idade.

5.- PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS:

A nova lei estabelece as mesmas regras do regime geral de previdência para os servidores públicos federais e põe fim à distinção entre pensão vitalícia e temporária, estabelecendo que a pensão será, como no regime geral, rateada em partes iguais entre os beneficiários. E passa a proibir mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, como se infere da nova redação ao art. 223:  Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge ou companheiro ou companheira e de mais de 2 (duas) pensões.

A regra relativa à pensão dos servidores públicos vale para os servidores federais.

Para os servidores estaduais ou municipais, submetidos ao Regime Próprio, a matéria dependerá de lei do ente local, mas é preciso lembrar da disposição constante do art.5º da lei n 9.717, de que nenhum benefício pode ser concedido no regime próprio de previdência,que não esteja contemplado no regime geral, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. Sabe-se que, doutrinariamente, se questiona a constitucionalidade da Lei nº 9.717, em face ao nosso pacto federativo. A se considerar, no entanto, constitucional a disposição mencionada,os demais entes federados terão que ajustar sua legislação à novas regras de pensão.

6.- FILHOS DEFICIENTES:

Embora tenha aposto veto a dispositivo da Lei nº 13.135/2015, Lei outra veio alterar a situação de dependente previdenciário dos deficientes.

A Lei nº 13.146/2015, em seu artigo 101, alterou a redação de dispositivos da Lei nº 8.213 para estabelecer que são dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave( nova redação art.16,I).

Falando da perda da pensão dispõe que a mesma ocorre para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.(nova redação ao art. 77, §2º, II).

Sobre o tema deve o leitor atentar para o prazo de vigência mencionado na lei.

7.-CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA:

Com a introdução do §10 ao art. 29, da Lei nº 8.213/91, previu-se que o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12(doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12(doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Sem dúvida prejuízo para o segurado, que pode ter tido atividades passadas com melhores remunerações e, por ocasião do afastamento, e achava com atividades de menor remuneração.