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Aspectos previdenciários da lei complementar nº 150

A lei previdenciária revogada não contemplava proteção acidentária ao trabalhador doméstico, que passará a gozar os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, doença do trabalho, ou doença profissional, a partir da vigência da Lei Complementar nº 150 e sua regulamentação, devendo o  ônus ser suportado pelo empregador, mediante contribuição de 0,8% do salário de contribuição, nos termos do que dispõe o art. 34, III, da referida lei, que trata dos recolhimentos no simples doméstico. Resta indagar se o benefício acidentária será devido a partir da Lei Complementar ou somente após sua regulamentação, quando efetivamente se implantará sua fonte de custeio.

A lei previdenciária revogada dava, quanto ao trabalhador doméstico, no tocante ao recolhimento de contribuições, o mesmo tratamento assegurado ao segurado individual, ou seja, as contribuições são computadas em razão do efetivo pagamento, para o efeito de contagem de tempo(salvo para benefícios de valor igual ao salário mínimo do empregado doméstico). Foi alterada a redação do art. 34 , que cuida dos salários de contribuição, para deixar claro que, quanto ao doméstico, serão levados em consideração, no cálculo do benefício,  os salários efetivamente devidos, ainda que não descontada a contribuição. A nova lei altera, ainda, a redação do art. 27 da Lei nº 8.213 para assegurar, ao trabalhador doméstico, para efeito de carência, as mesmas regras do trabalhador comum, ou seja, o período é computado a partir da data da filiação, não se lhes aplicando mais a regra restritiva constante do inciso II, do art. 27, da Lei nº 8.213. Doutrinariamente sempre nos opusemos ao entendimento revogado, sustentando que, sendo o trabalhador doméstico um empregado, não poderia ele ser prejudicado pela inércia de seu patrão ou empregador. 

E passam a ter direito ao salário família, que será pago pelo empregador e deduzidos dos valores devidos à previdência.

Muda o prazo para retenção da contribuição previdenciária e seu recolhimento à previdência, que passa a ser até o dia 07 de cada mês subsequente.